Deveres e direitos do inquilino: como posso evitar dores de cabeça?

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O bom relacionamento entre o locador e o locatário de um imóvel depende do respeito a uma série de normas que não se limitam ao contrato assinado entre as partes. A Lei do Inquilinato é a legislação que regula a relação entre eles.

Seguir essas normas é essencial para evitar dores de cabeça nesse tipo de relação que, em alguns casos, pode perdurar por anos.

Se você está no processo de alugar um imóvel, confira neste post quais são os deveres do inquilino e previna-se de qualquer problema!

Lei do Inquilinato

Antes de qualquer coisa, é preciso compreender como funciona a legislação que regula os aluguéis de imóveis.

Aprovada em 1991, a Lei 8.245, a Lei do Inquilinato, estabelece os direitos e deveres tanto dos proprietários quanto dos inquilinos. Ela trata de questões como o contrato entre as partes, garantias de pagamento, reajustes e rescisão contratual.

Nela, estão explícitos os deveres e direitos do inquilino, como os que apresentaremos a seguir!

Deveres do inquilino

Entre as obrigações do locatário o imóvel estão:

Pagar o aluguel

O pagamento integral, no dia acordado, conforme registrado no contrato, talvez seja o mais importante dever do inquilino. O não cumprimento dessa obrigação é a principal causa de discórdia entre as partes.

Também é dever exclusivo da pessoa que está alugando o imóvel arcar com todas as despesas de consumo durante a locação. Esses gastos incluem as contas de luz, água, gás, entre outros.

Fazer a manutenção do imóvel

Todo e qualquer dano ocasionado pelo inquilino durante a vigência do contrato deve ser reparado por ele.

A ordem é manter o imóvel exatamente nas mesmas condições em que ele se encontrava no início da locação.

Zelar pelas características originais do imóvel

O inquilino também deve manter inalteradas as características originais da casa ou apartamento que alugou.

Caso deseje realizar alguma reforma ou ampliação no imóvel, só poderá fazê-la com a expressa autorização do proprietário.

Informar danos

Danos estruturais que o imóvel sofra eventualmente devem ser reparados pelo proprietário. Embora o inquilino esteja livre dessa incumbência, ele tem a obrigação de informar ao dono sobre o problema, prevenindo a piora da situação.

Direitos do inquilino

Em contrapartida aos seus deveres, o inquilino tem os seguintes direitos previstos:

Votar na assembleia do condomínio

O inquilino pode votar nas assembleias de condomínio, assim como também tem a possibilidade de exercer a função de síndico. Participar da administração do imóvel é direito garantindo ao morador, que poderá exercê-lo amparado por procuração do proprietário.

Adquirir o imóvel com preferência

Caso o proprietário resolva vender o imóvel durante o período da locação, o inquilino terá preferência para a compra. O dono da casa ou apartamento deve informar ao locatário sobre sua intenção e aguardar sua resposta.

O imóvel só poderá ser oferecido a outro comprador após a recusa expressa por parte do atual morador de efetuar a compra.

Devolução do imóvel

O inquilino pode interromper a locação antes do prazo estabelecido no contrato, devolvendo a unidade ao proprietário. Entretanto, estará sujeito ao pagamento de multa pela devolução, caso essa situação conste em contrato. A multa deverá ser proporcional ao tempo restante de contrato.

Separamos os principais deveres e direitos do inquilino, de acordo com a Lei do Inquilinato, para que você se prepare ao alugar um imóvel.

Respeitar o que determina a legislação é um passo fundamental para evitar problemas e garantir uma relação harmoniosa com o proprietário do imóvel.

Ficou com alguma dúvida sobre a Lei do Inquilinato? Então, compartilhe conosco sua pergunta nos comentários!

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